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Critério 2.2
Competências e atribuições
Competências das unidades administrativas, Mesa Diretora e demais órgãos da Câmara.
| Ano | Data de referência | Título/identificação | Unidade/órgão | Competências e atribuições | Norma de referência | Documento/link |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2023 | 12/06/2023 | FUNÇÃO E DEFINIÇÃO Conteúdo já publicado vinculado · FUNÇÃO E DEFINIÇÃO A Câmara Municipal é o Poder Legislativo de uma cidade, um órgão público onde atuam os vereadores e vereadoras eleitos pelo povo. Ela tem como funções: elaborar ... |
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