O Regimento Interno é o conjunto de normas que disciplina e rege a organização, o funcionamento e os processos legislativos e administrativos da Câmara Municipal. É por meio dele que são estabelecidas as atribuições dos vereadores, das comissões e da Mesa Diretora, garantindo a transparência, a ordem e o cumprimento da legislação em todas as sessões e atividades do Poder Legislati

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