Em atendimento ao disposto no artigo 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Câmara Municipal de Joaquim Pires - PI disponibiliza, para consulta pública no anexo abaixo, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao período de apuração corrente.

O RGF reúne as informações essenciais sobre o cumprimento dos limites legais aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal, com destaque para a apuração da Despesa Total com Pessoal, garantindo o controle social e a transparência na administração dos recursos públicos.

• Documento: Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

• Órgão: Câmara Municipal de Joaquim Pires - PI

• Formato: Arquivo em PDF disponível em anexo para leitura e download

Para consultar relatórios de períodos anteriores ou obter mais detalhes sobre a execução orçamentária e financeira do Legislativo Municipal, acesse as demais abas do nosso Portal da Transparência.