Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por intermédio de certame licitatório, modalidade Leilão Público, do tipo on-line, os bens móveis considerados inservíveis (ociosos, irrecuperáveis e/ou antieconômicos) da Prefeitura Municipal de Joaquim Pires, conforme disposto na Lei Orgânica do Município e demais diplomas legais aplicáveis.
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