PERGUNTAS FREQUENTE 2026-08-11T15:55:44-03:001Conteúdo12/06/2023PERGUNTAS FREQUENTE PERGUNTAS FREQUENTESADMINISTRATIVO Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respostas.Perguntas:.1  Quais as Atribuição da Câmara Municipal?.2 Qual a quantidade de Vereadores em Joaquim Pires ?.3 Qual o horário de Funcionamento da Câmara ?.4 Quais os Telefones de Contato com a Câmara ?.5 Que são Comissões Internas ?.6 Que são Comissões Permanente ?.7 Que são Comissões Especial ?.8 O que é Mesa diretora ?.9 O que é Regimento Interno ?.10 O que é Sessão Ordinária ? RespostasQuais as atribuições da Câmara Municipal?Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:I. elaborar proposta de seu orçamento anual e encaminhá-lo ao Poder Executivo MunicipalII. autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidasIII. votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiaisIV. deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamentoV. autorizar a concessão de auxílios e subvençõesVI. autorizar a concessão de serviços públicosVII. autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipaisVIII. autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipaisIX. autorizar a alienação de bens imóveisX. autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargoXI. criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive dos serviços da CâmaraXII. criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores equivalentes e órgãos da Administração PúblicaXIII. aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento IntegradoXIV. autorizar a alteração da denominação de prédios próprios, vias e logradouros públicosXV. delimitar o perímetro urbanoXVI. estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.Qual a quantidade de vereadores em Joaquim Pires ?O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, constituída de 11 (onze) Vereadores eleitos na forma da lei, observados os limites fixados pelo art. 29, IV, da Constituição Federal e art. 15 da Lei Orgânica do município.Qual o horário de funcionamento da Câmara?O expediente da Câmara de Joaquim Pires é das 07:00h às 13:00h, de segunda a sexta-feira, em regime reduzido, conforme Lei nº 956, de 11 de abril de 2000.Que são Comissões Internas?As Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos Vereadores, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder a estudos, emitir pareceres especializados e realizar investigações.As Comissões da Câmara são Permanentes, Especiais e de Representação.Que são Comissões Permanentes?As Comissões Permanentes tem por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles seu juízo e preparar, por iniciativa ou indicação do Plenário, projetos de lei atinentes à sua especialidade. As Comissões permanentes são quatro, compostas cada uma de três Vereadores, com as seguintes denominações:I. Constituição e JustiçaII. FinançasIII. Obras e Serviços PúblicosIV. Redação.Que são Comissões Especiais?As Comissões Especiais serão constituídas a requerimento escrito e apresentado por qualquer Vereador, na hora do Expediente, e terão suas finalidades especificadas no requerimento que as constituírem, cessando suas funções quando finalizadas as deliberações sobre o objeto proposto.O que é Mesa Diretora?Mesa Diretora é o órgão diretivo da Câmara, a qual compete o exercício de funções diretivas, executivas e disciplinar dos trabalhos legislativos e administrativos do Poder Legislativo Municipal, além das de legislação e representação, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara. A Mesa Diretora é composta nos termos do artigo 9º do Regimento Interno.O que é Regimento Interno?Regimento Interno é a norma jurídica que rege o funcionamento da Câmara Municipal e do Processo Legislativo.
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