Lei Federal nº 14.129/20212026-08-11T15:57:15-03:001Conteúdo29/05/2026Lei Federal nº 14.129/2021 Lei Federal nº 14.129/2021PUBLICAÇÃO Por se tratar de uma lei federal aprovada e sancionada no Brasil, a versão oficial em PDF pode ser baixada diretamente nas páginas oficiais dos órgãos públicos federais:Link para acesso: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htmhttps://www.joaquimpires.pi.leg.br/noticia?id=1986