PROJETO DE LEI N°010/20242026-08-11T17:11:19-03:001Conteúdo12/09/2024PROJETO DE LEI N°010/2024LEIS PUBLICAÇÃO Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por intermédio de certame licitatório, modalidade Leilão Público, do tipo&nbspon-line, os bens móveis considerados inservíveis&nbsp(ociosos, irrecuperáveis e/ou antieconômicos) da Prefeitura Municipal de Joaquim Pires, conforme&nbspdisposto na Lei Orgânica do Município e demais diplomas legais aplicáveis. Projeto de Lei nº 010.2024.pdfhttps://www.joaquimpires.pi.leg.br/arquivo?id=1478https://www.joaquimpires.pi.leg.br/noticia?id=1399