PROJETO DE LEI N°009/20242026-08-11T17:11:57-03:001Conteúdo11/09/2024PROJETO DE LEI N°009/2024LEIS PUBLICAÇÃO DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO&nbspDO INCENTIVO FINANCEIRO&nbspADICIONAL DO GOVERNO FEDERAL&nbspDESTINADOAOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES&nbspDE COMBATE ÀS&nbspENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS&nbspPROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 009.2024.pdfhttps://www.joaquimpires.pi.leg.br/arquivo?id=1477https://www.joaquimpires.pi.leg.br/noticia?id=1398