PROJETO DE LEI N°007/20242026-08-11T17:11:16-03:001Conteúdo11/09/2024PROJETO DE LEI N°007/2024LEIS PUBLICAÇÃO AUTORIZA O CHEFE DO PODER&nbspEXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO&nbspADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER A&nbspLEI 14.399/2022 - LEI ALDIR BLANC II DE&nbspFOMENTO A CULTURA, E DÁ OUTRAS&nbspPROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 007.2024.pdfhttps://www.joaquimpires.pi.leg.br/arquivo?id=1475https://www.joaquimpires.pi.leg.br/noticia?id=1396