PROJETO DE LEI N°002/20242026-08-11T17:11:29-03:001Conteúdo11/09/2024PROJETO DE LEI N°002/2024LEIS PUBLICAÇÃO Fixa a contribuição para custeio suplementar do Regime&nbspPróprio de Previdência Social do Município de Joaquim&nbspPires-PI e homologa reavaliação atuarial de acordo com&nbspa Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022. Projeto de Lei nº 002.2024.pdfhttps://www.joaquimpires.pi.leg.br/arquivo?id=1472https://www.joaquimpires.pi.leg.br/noticia?id=1393