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            "categoria": "REGIMENTO INTERNO ",
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            "texto": "Regimento InternoO Regimento Interno é o conjunto de normas que disciplina e rege a organização, o funcionamento e os processos legislativos e administrativos da Câmara Municipal. É por meio dele que são estabelecidas as atribuições dos vereadores, das comissões e da Mesa Diretora, garantindo a transparência, a ordem e o cumprimento da legislação em todas as sessões e atividades do Poder LegislatiClique no arquivo abaixo para acessar o arquivo e todos os detalhes da Câmara Municipal de Joaquim Pires-PI.",
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