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    "titulo": "PROJETO DE LEI Nº 003-2025",
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            "data": "06/05/2025",
            "titulo": "PROJETO DE LEI Nº 003-2025",
            "categoria": "LEIS ",
            "tipo": "PUBLICAÇÃO ",
            "texto": "INSTITUI O “SELO EDUCAÇÃO DE EXCELÊNCIA” NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES/PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "nome_arquivo": "PROJETO DE LEI Nº 003/2025",
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