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    "titulo": "Política de Privacidade e Proteção de Dados",
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            "data": "29/05/2026",
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            "categoria": "Política de Privacidade e Proteção de Dados",
            "tipo": "INSTITUCIONAL ",
            "texto": "CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES – PI1. OBJETIVO E COMPROMISSOA Câmara Municipal de Joaquim Pires - PI, no uso de suas atribuições institucionais e operando como Controladora de Dados, reafirma seu compromisso com a transparência, a segurança e a proteção dos dados pessoais de cidadãos, servidores, parlamentares, fornecedores e visitantes de suas plataformas digitais.Esta Política visa esclarecer de forma simples, transparente e objetiva como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD), com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e com as demais legislações aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal.2. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADORRazão Social/Órgão: Câmara Municipal de Joaquim Pires – PICNPJ: 01.693.177/0001-83Endereço: Rua Doroteu Sertão, 623, Centro, Joaquim Pires - PI, CEP: 64225-000Site Oficial: https://www.joaquimpires.pi.leg.br/3. COMO E QUAIS DADOS COLETAMOS?A coleta de dados pessoais pela Câmara Municipal ocorre estritamente dentro do limite necessário para o cumprimento das obrigações legais, regimentais e para a prestação de serviços públicos ao cidadão:Canais de Atendimento, Ouvidoria e e-SIC:Dados Coletados: Nome completo, CPF, e-mail, telefone, endereço residencial, profissão e o teor da manifestação ou solicitação.Finalidade: Identificação do requerente, processamento de pedidos de acesso à informação, tramitação de denúncias/sugestões e envio de respostas oficiais.Cadastro no Portal da Transparência / Fornecedores / Contratos:Dados Coletados: Nome, CPF, RG, endereço, e-mail, telefone, dados bancários e informações cadastrais de representantes legais de empresas contratadas.Finalidade: Execução de contratos administrativos, processos licitatórios, liquidação de pagamentos e cumprimento das exigências de transparência e fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI).Navegação no Portal Institucional (Cookies e Registros de Acesso):Dados Coletados: Endereço IP, data e horário de acesso, tipo de navegador, sistema operacional e páginas consultadas.Finalidade: Cumprimento do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), garantia da segurança das redes e melhoria contínua da experiência de navegação do usuário.4. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DE DADOSTratamos seus dados pessoais amparados pelas seguintes hipóteses legais previstas no Artigo 7º e 23 da LGPD:Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II): Para atuar de acordo com as leis do processo legislativo, transparência e contabilidade pública.Execução de Políticas Públicas (Art. 7º, III): Para a consecução das finalidades do Poder Legislativo Municipal no atendimento à comunidade.Execução de Contratos (Art. 7º, V): Para gestão de fornecedores, prestadores de serviços e convênios.Atendimento ao Legítimo Interesse / Exercício Regular de Direitos (Art. 7º, VI e IX): Para a segurança física e digital das dependências da Câmara.5. COMPARTILHAMENTO DE DADOSA Câmara Municipal de Joaquim Pires não comercializa, aluga ou compartilha dados pessoais com terceiros para fins de marketing ou atividades lucrativas.O compartilhamento de dados poderá ocorrer estritamente nos seguintes cenários:Órgãos de Controle e Poder Judiciário: Envio de relatórios e dados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), Ministério Público e Poder Judiciário quando requisitado por força de lei.Prestadores de Serviços Tecnológicos: Operadores contratados para manutenção de redes, hospedagem do site, provedores do Portal da Transparência ou sistemas de gestão legislativa, obrigados contratualmente a cumprir a LGPD e manter absoluto sigilo.6. SEGURANÇA E ARMAZENAMENTO DOS DADOSAdotamos medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.Os dados são retidos durante o período estritamente necessário para atender à finalidade para a qual foram coletados, observando as tabelas de temporalidade documental e prazos de guarda exigidos pelas legislações arquivísticas e administrativas do setor público.7. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOSNa condição de titular de dados pessoais, o cidadão pode exercer seus direitos a qualquer momento junto à Câmara Municipal de Joaquim Pires (conforme Artigo 18 da LGPD):Confirmação e Acesso: Saber se a Câmara possui dados seus e solicitar cópia dessas informações.Correção: Solicitar a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Solicitar o tratamento adequado de dados excessivos ou desnecessários.Informação sobre Compartilhamento: Saber com quais entidades públicas ou privadas seus dados foram compartilhados.Revogação do Consentimento: Nos casos em que o consentimento for a base legal aplicada.8. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO)Para fazer requisições, esclarecer dúvidas, fazer solicitações relativas aos seus dados ou enviar comunicações sobre esta Política, entre em contato com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:Encarregado (DPO): Cargo / Setor: Gillyard Victor Araújo de CarvalhoE-mail: lgpd@camarajoaquimpires.pi.gov.br Endereço Presencial: Rua Doroteu Sertão, 623, Centro, Joaquim Pires - PIHorário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 08h às 13h",
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