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    "titulo": "PROJETO DE LEI N°002/2024",
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            "data": "11/09/2024",
            "titulo": "PROJETO DE LEI N°002/2024",
            "categoria": "LEIS ",
            "tipo": "PUBLICAÇÃO ",
            "texto": "Fixa a contribuição para custeio suplementar do Regime&nbspPróprio de Previdência Social do Município de Joaquim&nbspPires-PI e homologa reavaliação atuarial de acordo com&nbspa Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022.\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t",
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