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            "resumo": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por intermédio de certame licitatório, modalidade Leilão Público, do tipo&nbspon-line, os bens móveis considerados inservíveis&nbs...",
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            "resumo": "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO&nbspDO INCENTIVO FINANCEIRO&nbspADICIONAL DO GOVERNO FEDERAL&nbspDESTINADOAOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES&nbspDE COMBATE ÀS&n...",
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            "resumo": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER&nbspEXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO&nbspADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER A&nbspLEI 14.399/2022 - LEI ALDIR BLANC II DE&nbspFOMENTO A CULTURA, E DÁ OUT...",
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            "resumo": "INSTITUI REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA NO&nbspÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO DO&nbspMUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES/PI E DÁ&nbspOUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
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            "resumo": "Fixa a contribuição para custeio suplementar do Regime&nbspPróprio de Previdência Social do Município de Joaquim&nbspPires-PI e homologa reavaliação atuarial de acordo com&nbspa...",
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