{
    "entidade": "CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES",
    "id_rep": 8,
    "conjunto": "projetos_legislativos",
    "titulo": "Projetos legislativos e tramitação",
    "criterios": [
        "20.3"
    ],
    "filtros": {
        "q": "",
        "ano": 0
    },
    "declaracao": [],
    "total": 0,
    "gerado_em": "2026-08-11T17:14:24-03:00",
    "dados": []
}